A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) deve decidir, no início de 2024, se acata ou não dois pedidos de reequilíbrio financeiro feitos pela Rota de Santa Maria em relação ao contrato da RSC-287.
O pedido mais recente teve debate, na semana passada, em Santa Maria, durante uma audiência pública no Ministério Público Estadual, em que houve críticas aos pedidos da concessionária, por parte de usuários, políticos e entidades.
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A Rota de Santa Maria pediu o reequilíbrio do contrato sob a alegação de que recebeu os 204 km da RSC-287, em agosto de 2021, em condições piores do que ela estava em dezembro de 2020, quando venceu o leilão da concessão.
Segundo a empresa, o contrato prevê que, nesses casos, o Estado tem de ressarcir a concessionária devido à piora das condições do pavimento da rodovia, entre a data do leilão e a data da chamada assunção (quando a empresa assume a concessão).
A Rota apresentou estudos técnicos, feitos por uma auditoria independente, que apontam o aumento significativo dos índices de irregularidades na pista em cada trecho. Por isso, foi feita a estimativa de que seriam gastos R$ 8 milhões a mais do que o previsto para consertar a rodovia. Esse é o valor pedido nesse caso, que foi discutido pela audiência pública.
Questionada pela coluna, a Secretaria Estadual de Parcerias informou que deu parecer favorável à Rota nesse caso, reconhecendo que ela teria direito a esse reequilíbrio em relação a obras que deixaram de ser feitas no trecho da antiga EGR. Ainda não teria se posicionado em relação ao trecho do Daer.
Agora, a Agergs vai analisar esse parecer e as contribuições de todos que participaram da audiência pública, devendo tomar uma decisão no início de 2024 se o reequilíbrio será aprovado ou caso.
Caso seja, será feito o cálculo para ver se o valor a ser pago à Rota é mesmo de R$ 8 milhões.
Há três possibilidade de compensar a empresa, o que terá de ser escolhido pelo Estado: 1) Uma das hipóteses seria aumentar o prazo de contrato da concessão. 2) Outra seria o Estado tirar dinheiro do caixa próprio e pagar a Rota. 3) E uma terceira seria aumenta a tarifa de pedágio.
Outro pleito prevê R$ 27 milhões
A Agergs avalia ainda outro pedido de reequilíbrio da Rota, que pede R$ 27 milhões para compensar o aumento muito acima da inflação dos preços de asfalto, ferro, aço, concreto e outros insumos. A concessionária alega que o contrato prevê que ela arque com o aumento da inflação, mas não altas em casos extraordinários, como o aumento dos preços muito acima do normal provocados pela pandemia e pela guerra da Ucrânia.
Esse pedido também está sob análise da Agergs e, se for aceito, a compensação será definida pelo Estado: pode ser por aumento do prazo da concessão, por pagamento direto à Rota ou alta da tarifa de pedágio.
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